Fim de uma batalha judicial levanta questões sobre o futuro da DeFi nos EUA — e no Brasil
A recente decisão de desistir de uma ação judicial contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) por parte do DeFi Education Fund — entidade que representa projetos de finanças descentralizadas (DeFi) — marcou um ponto de virada no debate sobre a regulação desse setor. A ação, que envolvia a distribuição de tokens gratuitos (airdrops) como forma de incentivo, foi arquivada sem prejuízo, ou seja, poderá ser reaberta futuramente. Mas por que isso importa não só para os EUA, mas também para o Brasil?
No Brasil, onde o mercado de criptomoedas tem crescido rapidamente — com um volume de negociação que ultrapassou R$ 1 trilhão em 2025, segundo dados da Receita Federal —, a discussão sobre regulamentação da DeFi ganha cada vez mais relevância. Especialistas brasileiros veem na decisão dos EUA um sinal de que as autoridades regulatórias estão se adaptando ao ritmo acelerado das inovações financeiras digitais. “A flexibilização da SEC em relação aos airdrops pode indicar um movimento de aproximação entre o setor regulado e o descentralizado”, afirma Rafael Martins, advogado especializado em blockchain e sócio do escritório Xpoent Advogados.
O caso dos airdrops e os desafios da regulamentação nos EUA
A ação arquivada pelo DeFi Education Fund e pela Beba — uma plataforma de governança DeFi — tinha como alvo a SEC, que havia aberto um processo questionando a legalidade de airdrops de tokens sem registro prévio. A entidade argumentava que os tokens distribuídos gratuitamente não se enquadravam como valores mobiliários, mas a SEC mantinha sua posição de que muitos deles poderiam ser classificados como tais, sujeitando-se, portanto, a regras rigorosas.
Segundo documentos judiciais, a decisão de desistir do caso não foi uma derrota, mas uma estratégia para aguardar um posicionamento mais claro da SEC sobre o tema. “A retirada voluntária da ação permite que ambos os lados reflitam sobre possíveis acordos ou diretrizes mais precisas”, explica Fernanda Esper, diretora de política regulatória da Associação Brasileira de Criptomoedas (ABCripto). No entanto, o caso deixa um legado importante: a sinalização de que o setor DeFi está disposto a dialogar com os órgãos reguladores, mesmo que isso implique em ajustes em seus modelos de negócio.
Nos EUA, a SEC tem sido cada vez mais ativa no combate ao que considera práticas não regulamentadas no mercado cripto. Em 2025, a autarquia processou mais de 30 projetos DeFi e exchanges descentralizadas, alegando que muitos deles operavam como serviços financeiros não registrados. No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também tem demonstrado interesse em regulamentar o setor, embora ainda não tenha apresentado uma proposta concreta para a DeFi.
Como isso afeta o investidor brasileiro?
Para o investidor brasileiro, a incerteza regulatória é um dos principais riscos ao operar com DeFi. Plataformas como Uniswap, Aave e MakerDAO — que permitem empréstimos, trocas e outras operações financeiras sem intermediários — dependem de um arcabouço legal claro para operar com segurança. Sem regulamentação, investidores estão expostos a riscos como congelamento de fundos, processos judiciais ou até mesmo interrupção de serviços.
Em 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou um relatório destacando que a DeFi pode representar uma ameaça à estabilidade financeira se não for adequadamente supervisionada. O documento mencionava casos de pirâmides financeiras e lavagem de dinheiro em protocolos descentralizados, reforçando a necessidade de regras mais rígidas. “O Brasil tem caminhado para uma regulação mais assertiva, mas ainda falta um marco legal específico para a DeFi”, comenta Lucas Pinto, analista de mercado da CryptoFácil.
Outro ponto crítico é a tributação. Em 2025, a Receita Federal passou a exigir que brasileiros declarassem todas as operações com criptomoedas, incluindo as realizadas em plataformas DeFi. Investidores que não cumprirem as obrigações podem enfrentar multas de até 20% do valor não declarado, além de processos por sonegação fiscal. “A falta de clareza na regulação cria um ambiente de insegurança jurídica, o que desestimula tanto investidores quanto projetos inovadores”, alerta Esper.
O contraste com o mercado criminal: um lembrete sobre a importância da regulação
Enquanto o debate sobre DeFi e regulação ganha força, outro caso nos EUA serve como contraponto ao que pode acontecer quando o setor opera à margem da lei. Em março de 2026, um ex-policial de Los Angeles foi condenado a 5 anos de prisão por auxiliar um criminoso conhecido como o “Padrinho das Criptomoedas” em um esquema de extorsão que rendeu US$ 127 mil. O esquema envolvia uma falsa operação antidrogas, na qual a vítima foi coagida a transferir criptoativos para os golpistas.
O caso, relatado pela Cointelegraph, reforça a necessidade de regulação não apenas para proteger investidores legítimos, mas também para combater atividades ilícitas que mancham a reputação do mercado. No Brasil, a Polícia Federal já investigou diversos casos de golpes envolvendo criptomoedas, como o “OneCoin” e o “MMM Brasil”, que juntos lesaram milhares de vítimas em valores superiores a R$ 200 milhões.
Para especialistas, a regulação da DeFi não deve ser vista apenas como um empecilho, mas como uma oportunidade de profissionalizar o setor e atrair investidores institucionais. “Projetos que se adequam às normas tendem a ganhar mais credibilidade e, consequentemente, mais liquidez”, diz Pinto. “O mercado brasileiro tem potencial para se tornar um hub de inovação em DeFi, desde que haja segurança jurídica.”
O que esperar para o futuro?
A decisão do DeFi Education Fund de arquivar a ação contra a SEC pode ser apenas o começo de uma nova fase de negociações entre o setor e os reguladores. Nos EUA, a SEC já sinalizou que está aberta a discutir diretrizes específicas para a DeFi, o que poderia servir de referência para outros países, incluindo o Brasil. A SEC’s Strategic Plan for Fiscal Years 2025-2029, divulgado em janeiro de 2025, menciona a necessidade de “equilibrar inovação e proteção ao investidor” no mercado de ativos digitais.
No Brasil, a expectativa é que a CVM apresente uma minuta de regulamentação para a DeFi ainda em 2026, possivelmente seguindo um modelo semelhante ao da União Europeia, que recentemente aprovou o MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation). “A regulação europeia é um bom ponto de partida, pois já considera as particularidades da DeFi, como a governança descentralizada”, avalia Martins.
Enquanto isso, investidores e projetos brasileiros precisam se preparar para um cenário de mudanças constantes. Plataformas DeFi que operam no país já começaram a implementar medidas de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering), mesmo que não sejam obrigatórias, para evitar problemas futuros. “A auto-regulamentação é um sinal de maturidade do setor”, conclui Esper.
O futuro da DeFi no Brasil — e no mundo — dependerá de como reguladores, projetos e investidores conseguem encontrar um equilíbrio entre inovação e segurança. Enquanto isso, a decisão do DeFi Education Fund nos EUA serve como um lembrete: o diálogo é fundamental para evitar que o setor seja engolido pela incerteza ou pela repressão.