Um recuo estratégico no front regulatório das criptomoedas

O mercado de finanças descentralizadas (DeFi) no Brasil acaba de receber um sinal importante do outro lado do Atlântico. O DeFi Education Fund, grupo de pressão criado para defender os interesses do setor perante autoridades norte-americanas, anunciou na última semana a retirada de uma ação judicial movida contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC). A decisão, segundo comunicado oficial, reflete uma mudança na postura da própria SEC em relação ao ecossistema DeFi e às criptomoedas em geral.

A ação, que fazia parte de uma ofensiva mais ampla contra a regulação considerada excessiva, foi arquivada após a SEC sinalizar uma abordagem menos agressiva. Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que o movimento pode abrir caminho para um ambiente mais previsível para projetos DeFi no Brasil e no mundo, ainda que a incerteza regulatória local permaneça um desafio significativo.

Da ofensiva ao diálogo: o que mudou na SEC?

O processo retirado pelo DeFi Education Fund fazia parte de uma estratégia mais dura adotada pela indústria contra a SEC nos últimos anos. Entre 2022 e 2023, a comissão intensificou suas ações contra emissores de tokens, exchanges e até protocolos DeFi, alegando que muitos ativos eram, na prática, valores mobiliários não registrados. Empresas como Coinbase, Kraken e até o protocolo Uniswap foram alvos de processos ou intimidações regulatórias.

No entanto, desde o final de 2023, a SEC vem demonstrando sinais de flexibilização. Em fevereiro deste ano, a comissão aprovou os primeiros ETFs de Bitcoin à vista, um marco histórico que muitos analistas interpretaram como um sinal de abertura. Além disso, a SEC passou a focar menos em processos contra protocolos DeFi e mais em iniciativas de regulação colaborativa. Segundo um comunicado do DeFi Education Fund, a SEC teria se mostrado mais receptiva a ouvir as demandas do setor, especialmente após a vitória do setor em ações como a do caso Coinbase vs. SEC, em que um juiz federal determinou que a comissão não havia demonstrado adequadamente que o token AMP era um valor mobiliário.

Para o Brasil, esse movimento é particularmente relevante. O país, que já é um dos maiores mercados de criptomoedas da América Latina, ainda aguarda definições claras sobre a regulação de DeFi. A Receita Federal e o Banco Central têm discutido internamente a aplicação de normas como a Instrução Normativa 1.888, que já obriga exchanges a reportar operações com criptoativos, mas ainda não há uma legislação específica para DeFi.

Impacto no mercado brasileiro: o que esperar?

Embora o anúncio do DeFi Education Fund seja um alívio para o setor internacional, o impacto direto no Brasil ainda é limitado. A SEC não tem jurisdição sobre o mercado brasileiro, mas suas decisões costumam influenciar reguladores ao redor do mundo, inclusive a CVM brasileira. Segundo Fernando Ulrich, analista sênior da XP Investimentos e especialista em ativos digitais, "a postura da SEC é um termômetro para o que pode acontecer em outros países. Se os EUA avançam em uma regulação mais clara, outros mercados tendem a seguir o mesmo caminho".

No entanto, o Brasil ainda enfrenta desafios únicos. Em outubro de 2023, a CVM publicou um parecer de orientação classificando os tokens DeFi como valores mobiliários em muitos casos, o que gerou críticas da indústria. "A regulação brasileira tem sido mais restritiva do que a americana em alguns pontos", diz Thiago César, advogado especializado em blockchain no escritório Cesário Advogados. "Enquanto a SEC está mais aberta ao diálogo, a CVM ainda adota uma postura conservadora, o que pode inibir a inovação no setor."

Outro ponto de atenção é o projeto de lei 2.303/2023, que tramita no Congresso Nacional e propõe a criação de um marco regulatório para criptoativos. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser discutido no Senado, mas já enfrenta resistências de setores mais conservadores. "A retirada da ação nos EUA é um sinal positivo, mas no Brasil ainda temos muito a caminhar", afirma Rodrigo Zeidan, professor de economia digital da FGV.

DeFi no Brasil: oportunidades e riscos

Apesar das incertezas regulatórias, o mercado brasileiro de DeFi segue em crescimento. Segundo dados da Chainalysis, o Brasil movimentou mais de R$ 120 bilhões em criptoativos em 2023, um aumento de 45% em relação ao ano anterior. Dados do DeFiLlama mostram que o valor total bloqueado (TVL) em protocolos DeFi brasileiros ultrapassou US$ 500 milhões no primeiro trimestre de 2024, com destaque para plataformas como PancakeSwap e Aave, que têm forte presença no país.

No entanto, a falta de clareza regulatória continua a ser um entrave. Empresas que atuam com empréstimos descentralizados (lending), exchanges descentralizadas (DEXs) e stablecoins enfrentam dificuldades para operar legalmente no Brasil. "Muitas startups brasileiras de DeFi estão buscando sedes em outros países, como Portugal ou Singapura, para evitar a insegurança jurídica", explica Mariana Rezende, CEO da Brazil DeFi Alliance.

A retirada da ação contra a SEC nos EUA pode, em médio prazo, pressionar os reguladores brasileiros a adotar uma postura mais equilibrada. "Se o mercado internacional avança em direção à regulamentação, o Brasil não pode ficar para trás", diz Lucas Ribeiro, head de inovação da Banco BS2, que recentemente lan��ou um produto de investimento em criptoativos.

Conclusão: um passo adiante, mas ainda há muito a caminhar

A decisão do DeFi Education Fund de retirar a ação contra a SEC é um sinal encorajador para o mercado global de DeFi. No entanto, para os investidores e empreendedores brasileiros, o cenário ainda é de incertezas. Enquanto os EUA caminham para uma regulação mais clara, o Brasil segue em um limbo jurídico, com projetos de lei estagnados e uma abordagem ainda hesitante por parte dos órgãos reguladores.

Para o setor, a mensagem é clara: a inovação no DeFi não pode esperar indefinidamente por regulamentações. Plataformas brasileiras já estão desenvolvendo soluções híbridas, que combinam elementos de DeFi com estruturas reguladas, como cooperativas de crédito e fundos de investimento. Essa pode ser uma alternativa para driblar a falta de clareza, mas ainda não substitui a necessidade de um marco legal definitivo.

Enquanto isso, a atenção dos brasileiros deve se voltar para o Congresso Nacional. A aprovação do PL 2.303/2023, ou de um texto similar, pode ser o divisor de águas para o futuro do DeFi no país. Até lá, o setor continuará a crescer, mas com um pé atrás — e muitos projetos buscando refúgio no exterior.