O Banco Central do Brasil publicou nesta segunda-feira as normas definitivas para regulamentacao de prestadores de servicos de ativos virtuais (VASPs) no pais. A resolucao estabelece requisitos de licenciamento obrigatorio, reservas de capital minimo e obrigacoes de compliance que todas as exchanges devem cumprir para operar legalmente no territorio brasileiro.

Principais exigencias da regulamentacao

A norma do Banco Central define que todas as exchanges de criptomoedas que operam no Brasil deverao obter licenciamento junto a autarquia ate dezembro de 2026. Entre os requisitos estao:

  • Capital minimo: As exchanges deverao manter capital social minimo de R$ 5 milhoes, com patrimonio liquido ajustado conforme o volume de operacoes
  • Segregacao de ativos: Recursos dos clientes devem ser mantidos em contas segregadas, separados do patrimonio da empresa
  • Auditorias periodicas: Obrigatoriedade de auditorias externas semestrais por empresas independentes
  • PLD/FT: Implementacao de programas robustos de Prevencao a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

Impacto no mercado

A regulamentacao e vista como positiva pela maioria dos participantes do mercado, pois traz seguranca juridica e pode atrair investidores institucionais que antes evitavam o setor por falta de clareza regulatoria. No entanto, exchanges menores expressaram preocupacao com os custos de adequacao, que podem levar a consolidacao do mercado.

Grandes players como Mercado Bitcoin, Binance e Foxbit declararam que ja estao em processo de adequacao e esperam obter as licencas dentro do prazo estabelecido. A expectativa e que o numero de exchanges licenciadas no Brasil fique entre 15 e 25 ate o final do ano.

Contexto e proximos passos

A regulamentacao complementa o Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/2022), que designou o Banco Central como regulador do setor. Apos meses de consultas publicas e debates com o mercado, a norma final incorporou sugestoes de diversas partes interessadas, resultando em um texto considerado equilibrado.

O proximo passo regulatorio e a definicao de regras especificas para stablecoins, DeFi e tokenizacao de ativos, que o Banco Central planeja publicar ate o segundo semestre de 2026. A CVM (Comissao de Valores Mobiliarios) tambem prepara normas complementares para tokens classificados como valores mobiliarios.